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Decreto estabelece regras para programas de integridade em licitações e contratos públicos

13 de dezembro de 2024

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Lei que regula o Mercado de Carbono no Brasil é sancionada

13 de dezembro de 2024

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Resolução sobre Seguro de Vida Universal é colocada em consulta pública pela Susep

12 de dezembro de 2024

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Novo Marco Legal de Seguros publicado em 10 de dezembro de 2024

10 de dezembro de 2024

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Susep publica novos prazos e regras para a implementação do Open Insurance e a participação das Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente

10 de dezembro de 2024

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Regulamentação das Apostas: Novas Portarias do SPA/MF e Impactos para o Setor

6 de dezembro de 2024

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CNSP define as diretrizes para obtenção do selo de sustentabilidade

6 de dezembro de 2024

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BC divulga consulta pública sobre proposta de resolução que inclui serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio

4 de dezembro de 2024

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Alterado recurso cabível contra decisão do TRT que inadmite recurso de revista

2 de dezembro de 2024

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BC divulga novas diretrizes para instituições participantes do Pix

29 de novembro de 2024

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Receita Federal esclarece dúvidas sobre debêntures de infraestrutura

27 de novembro de 2024

Instrução técnica atualiza norma de qualificação de assinaturas eletrônicas

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26 de novembro de 2024

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