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Portaria SPA/MF Nº 827: Regras e Condições para obter autorização para Exploração de Apostas de Quota Fixa no Brasil

24 de maio de 2024

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Banco Central define próximas etapas do processo de regulamentação dos criptoativos e dos prestadores de serviços de ativos virtuais

21 de maio de 2024

Marco legal da indústria de jogos eletrônicos é aprovado no Brasil

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Marco legal da indústria de jogos eletrônicos é aprovado no Brasil

16 de maio de 2024

STJ entende que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS

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BCB estabelece novas Regras de Capital e Compulsório em razão dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul

14 de maio de 2024

Nova portaria regulamenta requisitos técnicos de sistemas de apostas online

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10 de maio de 2024

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Decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, suspende a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios

29 de abril de 2024

Transações imobiliárias: Provimento do CNJ aborda origem e destino do dinheiro

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29 de abril de 2024

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Registro de Declaração Periódica Trimestral no Banco Central – Data-base de 31 de março de 2024

29 de abril de 2024

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Atualizações no âmbito do CARF

26 de abril de 2024

Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

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Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

26 de abril de 2024

STJ entende que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS

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Poder Executivo apresenta proposta de regulamentação da reforma tributária

26 de abril de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

23 de abril de 2024

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