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MAPA aprova exigências para celebração de termo de compromisso após imposição de sanção de suspensão de atividades

15 de abril de 2024

Decreto institui a ‘Resolve’ para autocomposição de conflitos na administração pública federal

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Governo regula responsabilidade de plataformas digitais para garantia dos direitos de crianças e adolescentes

12 de abril de 2024

Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 para regularização de débitos tributários

12 de abril de 2024

MP amplia prazo para desconto na TUST/TUSD e reduz tarifa de energia

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MP amplia prazo para desconto na TUST/TUSD e reduz tarifa de energia

11 de abril de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Ministério da Fazenda anuncia agenda regulatória para apostas de quota fixa no Brasil

10 de abril de 2024

Anatel inicia tomada de subsídios para discutir regulação de inteligência artificial

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Anatel inicia tomada de subsídios para discutir regulação de inteligência artificial

9 de abril de 2024

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Projeto de lei propõe critérios mínimos às gerenciadoras de risco e seguradoras para análise de perfil de risco dos transportadores de cargas

9 de abril de 2024

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Nova resolução disciplina a atuação do agente fiduciário de Letra de Risco de Seguro

8 de abril de 2024

Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

5 de abril de 2024

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Circular sobre seguro de transportes é submetida a consulta pública pela Susep

5 de abril de 2024

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Regras sobre a política de remuneração das entidades supervisionadas são submetidas a consulta pública pela Susep

3 de abril de 2024

Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

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Resolução sobre Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo do transportador de cargas é submetida a consulta pública pela Susep

2 de abril de 2024

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