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Decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, suspende a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios

29 de abril de 2024

Transações imobiliárias: Provimento do CNJ aborda origem e destino do dinheiro

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Transações imobiliárias: Provimento do CNJ aborda origem e destino do dinheiro

29 de abril de 2024

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Registro de Declaração Periódica Trimestral no Banco Central – Data-base de 31 de março de 2024

29 de abril de 2024

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Atualizações no âmbito do CARF

26 de abril de 2024

Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

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Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

26 de abril de 2024

STJ entende que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS

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Poder Executivo apresenta proposta de regulamentação da reforma tributária

26 de abril de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

23 de abril de 2024

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Quando um acionista minoritário poderá ser considerado como parte de um grupo econômico sob a perspectiva concorrencial brasileira?

16 de abril de 2024

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MAPA aprova exigências para celebração de termo de compromisso após imposição de sanção de suspensão de atividades

15 de abril de 2024

Decreto institui a ‘Resolve’ para autocomposição de conflitos na administração pública federal

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Governo regula responsabilidade de plataformas digitais para garantia dos direitos de crianças e adolescentes

12 de abril de 2024

Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 para regularização de débitos tributários

12 de abril de 2024

MP amplia prazo para desconto na TUST/TUSD e reduz tarifa de energia

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MP amplia prazo para desconto na TUST/TUSD e reduz tarifa de energia

11 de abril de 2024

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