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Estado de Minas Gerais regulamenta exigência de caução ambiental para barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens

15 de janeiro de 2024

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Lei institui debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais

12 de janeiro de 2024

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CONAR regulamenta a publicidade de apostas esportivas

8 de janeiro de 2024

Busca e apreensão extrajudicial de bem móvel objeto de alienação fiduciária

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Busca e apreensão extrajudicial de bem móvel objeto de alienação fiduciária

8 de janeiro de 2024

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Lei sobre tributação das subvenções para investimento é sancionada

4 de janeiro de 2024

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Programa de Mobilidade Verde e Inovação – MOVER

4 de janeiro de 2024

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Lei das Apostas Esportivas é Sancionada

3 de janeiro de 2024

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Prorrogado o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare para maio de 2024

2 de janeiro de 2024

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Sancionada, com veto, lei complementar que dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

2 de janeiro de 2024

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Medida provisória limita compensação tributária, revoga benefícios fiscais do Perse e revoga parcialmente a desoneração da folha de pagamento para setores econômicos específicos

29 de dezembro de 2023

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Novas regras de preços de transferência e contratos de rateio de despesas

29 de dezembro de 2023

Nova portaria regulamenta requisitos técnicos de sistemas de apostas online

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Decreto institui a Política Nacional de Cibersegurança

28 de dezembro de 2023

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