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Lei das Apostas Esportivas é Sancionada

3 de janeiro de 2024

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Prorrogado o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare para maio de 2024

2 de janeiro de 2024

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Sancionada, com veto, lei complementar que dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

2 de janeiro de 2024

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Medida provisória limita compensação tributária, revoga benefícios fiscais do Perse e revoga parcialmente a desoneração da folha de pagamento para setores econômicos específicos

29 de dezembro de 2023

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Novas regras de preços de transferência e contratos de rateio de despesas

29 de dezembro de 2023

Nova portaria regulamenta requisitos técnicos de sistemas de apostas online

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Decreto institui a Política Nacional de Cibersegurança

28 de dezembro de 2023

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Novo regimento interno do CARF

28 de dezembro de 2023

Direito Concorrencial

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Quórum mínimo no Tribunal do CADE é restabelecido

27 de dezembro de 2023

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Confaz e estado de São Paulo publicam norma sobre ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

27 de dezembro de 2023

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Prescrição intercorrente: Oportunidade de encerramento de procedimentos administrativos no âmbito federal

26 de dezembro de 2023

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Resolução que define entidades de investimento e direitos creditórios é publicada

22 de dezembro de 2023

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Publicada instrução normativa pela receita federal regulamentando o artigo 25-a do decreto 70.235/1972

22 de dezembro de 2023

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