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Medida Provisória altera alíquotas de tributos em operações com combustíveis e estabelece tributação na exportação de óleos brutos de petróleo

1 de março de 2023

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Declaração ao Banco Central de Valores, Bens, Direitos e Ativos Mantidos no Exterior

27 de fevereiro de 2023

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ANPD publica regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

27 de fevereiro de 2023

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Registro de Declaração Econômico-Financeira Trimestral no Banco Central – Data-base de 31 de dezembro de 2022

24 de fevereiro de 2023

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Medida Provisória altera o Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal

15 de fevereiro de 2023

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ANEEL homologa nova Convenção Arbitral da CCEE

15 de fevereiro de 2023

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Combate ao desmatamento na cadeia de produção de certas commodities e produtos relacionados – Parlamento e Comissão Europeia acordam em novo acordo político provisório

7 de fevereiro de 2023

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Licenciamento Ambiental no estado do Rio de Janeiro – Sentença em ação popular determina abstenção da emissão de novas licenças pelo estado

6 de fevereiro de 2023

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Áreas Contaminadas – Novos procedimentos e requisitos para emissão de pareceres técnicos pela CETESB e Avaliação de Risco Ecológico

2 de fevereiro de 2023

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Prefeitura de São Paulo abre Consulta Pública sobre PPP para instalação de usinas fotovoltaicas em edifícios da Secretaria Municipal de Educação

2 de fevereiro de 2023

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Lei pioneira do Estado de São Paulo autoriza o fornecimento pelo SUS dos medicamentos derivados de Cannabis

2 de fevereiro de 2023

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Impossibilidade de cobrança de IPTU antes da expedição do ‘Habite-se’

31 de janeiro de 2023

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