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AGU e CNJ regulamentam o procedimento e a oferta de precatórios para compras de imóveis públicos, aquisição de participação acionária de empresas estatais e pagamento de outorga em concessões de serviços públicos

26 de dezembro de 2022

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Entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023 a Resolução CMN nº 5.050/2022 que consolida normas sobre Fintechs de Crédito, além de autorizar a sua atuação como Iniciadoras de Transações de Pagamento

26 de dezembro de 2022

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Demarest assessora vencedor do leilão da Chapada dos Guimarães

23 de dezembro de 2022

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Publicada no Diário Oficial a Lei Nº 14.478/2022, que estabelece as diretrizes do setor de Criptoativos no Brasil

23 de dezembro de 2022

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ANCINE reitera a não-incidência de CONDECINE-título para Video On Demand e aprova medidas regulatórias para o segmento

23 de dezembro de 2022

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Retrospectiva 2022 | Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Inteligência Artificial

22 de dezembro de 2022

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ANM abre prazo para tomada de subsídios sobre resolução que regulamenta o processo sancionatório minerário

22 de dezembro de 2022

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SUSEP abre Consulta Pública para consolidar normas sobre corretagem de seguros e permitir habilitação de corretores por entidades autorreguladoras

22 de dezembro de 2022

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Alteração do prazo de entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral ao Banco Central: Data-base – 30 de setembro de 2022

21 de dezembro de 2022

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Atenção aos prazos relativos à nova regulamentação sustentável da SUSEP

21 de dezembro de 2022

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Prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial a partir de 2023

21 de dezembro de 2022

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Alterações das regras aplicáveis a operações financeiras das supervisionadas são submetidas a consulta pública pela SUSEP

21 de dezembro de 2022

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