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Publicada atualização do Guia Prático do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) pelo Departamento de Justiça (DOJ) e pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos

3 de julho de 2020

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Governo regulamenta exigência de prévia análise de impacto regulatório para a edição de atos normativos pela administração pública federal

2 de julho de 2020

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país

1 de julho de 2020

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país

1 de julho de 2020

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Regras de Governança para o Funcionamento do Sistema Financeiro Aberto – Open Banking Chegam ao Mercado

1 de julho de 2020

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Finalizado julgamento do STJ em que se apreciou a chamada “trava dos 30%” para a compensação de prejuízos fiscais

29 de junho de 2020

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Novo Marco do Saneamento: Pontos Relevantes do Projeto Aprovado no Senado

29 de junho de 2020

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ANEEL publica resolução normativa que regulamenta a Conta Covid

25 de junho de 2020

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CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos por acionistas não-controladores

23 de junho de 2020

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Ministério de Minas e Energia abre para consulta pública sobre metas de redução de emissões do Renovabio

19 de junho de 2020

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Publicada nova Portaria do MME sobre procedimentos para investigação de lavra ilegal e irregular

18 de junho de 2020

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STF reafirma jurisprudência relativa à tributação majorada das instituições financeiras

18 de junho de 2020

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