Empresas de Diversos Setores são Convocadas pela Promotoria de Justiça de Campo Grande para Regularização de Logística Reversa

Um total de 9.469 empresas, de diversos setores, foram convocadas pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, por meio do Edital n° 2.337, publicado em 27 de novembro de 2020, a apresentarem comprovação sobre cumprimento de obrigações envolvendo logística reversa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especialmente sobre: (i) o cumprimento do Decreto Estadual nº. 15.340/2019 (cadastro junto ao órgão ambiental estadual – IMASUL); (ii) justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual ou (iii) interesse em regularização via composição amigável por Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o Decreto Estadual nº 15.340/2019, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

A legislação prevê que essa obrigação abrange os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sediados, ou não, no Estado de Mato Grosso do Sul, e independentemente de serem signatários ou aderentes de termo de compromisso estadual.

Inclusive, foram considerados como “fabricantes” os detentores das marcas dos respectivos produtos e/ou aqueles que, em nome destes, realizam o envase, a montagem ou manufatura dos produtos. O fabricante que não for o detentor da marca do produto, mas que envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor da marca, deve assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem se encontre abrangido por um sistema de logística reversa, no Estado de Mato Grosso do Sul, indicando ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, a razão social e o CNPJ da empresa detentora da marca, assim como o sistema de logística reversa ao qual o detentor da marca é aderente.

Ficou ainda estipulado que o IMASUL exigirá o cumprimento de todas as determinações do Decreto Estadual nº. 15.340/2019 para emissão ou renovação de licença ambiental.

A resposta das empresas relacionadas no Anexo ao Edital deverá ser encaminhada à 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, a partir do e-mail 26pjcg@mpms.mp.br, ou mediante protocolo dos documentos pertinentes na Unidade do Ministério Público de Mato Grosso do Sul/Chácara Cachoeira, localizado na Rua São Vicente de Paula, 180, Chácara Cachoeira, CEP 79040-240, Campo Grande/MS.

Nossa Área Ambiental se coloca à disposição para apoiar com maiores informações e na definição de medidas a serem adotadas caso a caso.