CVM divulga novo Ofício Circular Anual 2026

• Devem ser divulgados, no mínimo, os comentários referentes às deficiências significativas e recomendações do auditor, que devem ser apresentados de forma individualizada, considerando-se boa prática a indicação, para cada deficiência, de sua natureza, do processo ou área afetada e da classificação atribuída pelo auditor.
• Descrições genéricas que não permitam ao investidor identificar as deficiências e recomendações relatadas não atendem ao disposto na Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022.
• Com relação às demais deficiências identificadas (não significativas), cabe aos diretores avaliar a relevância e a necessidade de divulgação dos comentários, recomendando-se, nesse caso, o mesmo grau de detalhamento observado nas deficiências significativas.
• Caso os auditores não segreguem, em seu relatório, as deficiências consideradas significativas, os diretores devem solicitar úma manifestação complementar que subsidie o julgamento sobre a divulgação no item 5.2(d).

– Comentários sobre as deficiências significativas – Item 5.2(e) do Formulário de Referência

• Devem ser identificados os órgãos ou áreas responsáveis pela adoção das providências de saneamento das deficiências e o prazo esperado para a correção de cada uma das deficiências significativas relatadas no item 5.2(d).
• Recomenda-se que o emissor apresente um acompanhamento evolutivo das deficiências relatadas em exercícios anteriores, indicando se cada uma foi sanada, permanece em andamento ou persiste.

ATENÇÃO! A ausência de opinião do auditor quanto à eficácia dos controles internos não constitui argumento para o descumprimento dos itens 5.2 (d) e 5.2 (e).

– Mecanismos e procedimentos internos de integridade – Item 5.3 do Formulário de Referência

• Evitar o uso de informações excessivamente genéricas e checar possíveis informações desatualizadas, tais como os nomes de prestadores de serviços, links ou números de telefone que não funcionam ou foram desativados.
• Ser específico em relação a qual órgão recebe e apura a denúncia, explicar o papel de cada órgão ou departamento e informar a eventual obtenção de certificação internacional – a saber, a ISO 37001, que estabelece requisitos para um sistema de gestão antissuborno.
• Como boa prática, recomenda-se a inclusão de um fluxograma do processo de denúncia.
• Detalhar qual o mecanismo usado para proteger o anonimato do denunciante e se é utilizada uma ferramenta do tipo non log policy, que permite a não rastreabilidade do IP ou do número de telefone de quem realiza a denúncia.
• Informar se há proteção aos denunciantes contra retaliações e se o denunciante recebe algum feedback quanto à denúncia recebida.

– Canal para o reporte de questões ASG – Item 7.2 (c) do Formulário de Referência

• O canal instituído para denunciar questões críticas relacionadas a temas e práticas ASG (Ambiental, Social e Governança) e de conformidade não se confunde com o canal de denúncias adotado para prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, que deve ser relatado no item 5.3 (b) do Formulário de Referência.
• Ainda que ambos os canais estejam integrados em um mesmo sistema ou interface, a distinção está na temática e no alcance da informação na governança da companhia, uma vez que o canal do item 7.2 “c” deve alcançar o conselho de administração.

– Data-base para o preenchimento de informações quantitativas a respeito de transações com partes relacionadas – Item 11.2 do Formulário de Referência

• Transações vigentes no último exercício social: data-base do fim do exercício social.
• Transações celebradas até a data-base do 1º ITR: data-base do próprio 1º ITR.
• Transações celebradas entre a data-base do 1º ITR e a data da apresentação do FRE: data mais atualizada possível.

• Emissores que não possam utilizar o sistema CICORP para a elaboração e o envio dos BVDs e os adotem em suas assembleias deverão prepará-los de acordo com as diretrizes do Anexo M da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, e disponibilizá-los aos acionistas por meio de associação própria no Sistema Empresas.NET.
• A redução da participação acionária dos proponentes de inclusão de propostas no BVD, após a divulgação deste, não constitui, por si só, fundamento legítimo para que a companhia exclua a candidatura dos indicados por esse acionista.
• O percentual necessário para a inclusão de propostas no BVD, previsto no Anexo O da Resolução CVM 81, pode ser atingido pela soma das participações de diversos acionistas agindo em conjunto para esse fim.