Decreto 10.197/20 Estabelece o Consumidor.gov.br como Plataforma Oficial para a Autocomposição nas Controvérsias em Relações de Consumo

No dia 02 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto 10.197/20, que estabelece o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

De acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução de conflitos de consumo migrarão, até o dia 31 de dezembro de 2020, os seus serviços para a plataforma Consumidor.gov.br, sendo que terão acesso às manifestações cadastradas pelos consumidores relativas à sua área de atuação para fins de formulação, monitoramento e avaliação de suas ações.

Ainda, o Decreto prevê que poderão manter plataformas próprias os órgãos e entidades que possuam canais de atendimento cuja escala e especificidade assim se justifiquem, devendo ser adequadas para atender aos parâmetros de experiência do usuário e de interoperabilidade de dados com a plataforma digital Consumidor.gov.br.

O Decreto 10.197/20 entrará em vigor no dia 1º de março de 2020.

Os profissionais da equipe de Consumo e Varejo do Demarest estão à disposição para quaisquer esclarecimentos e para atender eventuais demandas sobre esse tema.