Decreto Federal cria Política Pró-Minerais Estratégicos contendo medidas de apoio a processos de licenciamento ambiental

No dia 25 de março de 2021 foi publicado o Decreto Federal 10.657, que instituiu a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos. Essa política tem o objetivo de articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País, qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.

O mesmo Decreto instituiu o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (“CTAPME”), cuja função principal é definir quais projetos minerários serão considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos, a fim de integrarem a Política Pró-Minerais Estratégicos. Os órgãos ambientais permanecem integralmente responsáveis pela condução e decisão dos processos de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, conforme as competências definidas na legislação aplicável. Por outro lado, tais projetos receberão apoio ao processo de licenciamento ambiental por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

O Decreto definiu, ainda, que para que os projetos de mineração possam ser habilitados na Política Pró-Minerais estratégicos, eles deverão ter por escopo uma das seguintes hipóteses: (i) bem mineral do qual o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; (ii) bem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou (iii) bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superávit da balança comercial do País.

Nossas áreas de Ambiental, Mineração e de Infraestrutura se colocam à disposição para apoiar com maiores informações e na definição de medidas a serem adotadas caso a caso.