MME Divulga para Consulta Pública Alterações nas Regras de Acesso de Consumidores ao Mercado Livre de Energia Elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 08.08.2019, a Portaria nº 313/2019 que disponibiliza para consulta pública proposta de alteração do Decreto nº 5.177/2004, com o objetivo de simplificar o acesso ao Ambiente de Contratação Livre – ACL.

Segundo a alteração proposta, a representação de consumidores de Energia Elétrica perante a CCEE com carga total inferior ou igual a 1MW deverá ser feita obrigatoriamente por comercializador varejista no Mercado Livre.

A proposta visa aprimorar o mercado Livre de Energia, buscando uma maior eficiência, sustentabilidade e segurança nas negociações nesse ambiente de contratação de energia elétrica.

Os consumidores que, até 31.12.2019, tenham aderido à CCEE, não serão atingidos pela nova proposta.

As contribuições dos interessados em participar do aprimoramento da minuta do Decreto devem ser enviadas em um prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação da Portaria (08.08.2019), e serão recebidas através do Portal de Consultas Públicas do MME.

A equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha e assessora empresas e investidores em diversas questões relacionadas ao Mercado Livre de Energia, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.