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Revogada lei que recriava o DPVAT em 2025

3 de janeiro de 2025

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Lei das bets: empresas com licença estadual da Loterj podem operar apenas dentro do RJ

3 de janeiro de 2025

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Circular SUSEP nº 708/2024: novos requisitos para o registro de produtos e hipóteses de cancelamento

2 de janeiro de 2025

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Lei Nº 15.079/24 GLoBE – Pillar 2 no Brasil

30 de dezembro de 2024

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Marco Regulatório de Bioinsumos entra em vigor

26 de dezembro de 2024

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OCPC 10 – Créditos de Carbono e CBIOS

20 de dezembro de 2024

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Reforma Tributária: aprovado projeto de lei de regulamentação

20 de dezembro de 2024

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Secretaria de Reformas Econômicas cria novo procedimento para avaliação de impacto regulatório concorrencial

19 de dezembro de 2024

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ANPD publica o “Guia Orientativo: Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”

19 de dezembro de 2024

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ANS publica resolução sobre ambiente regulatório experimental – o Sandbox Regulatório

17 de dezembro de 2024

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Ministério de Minas e Energia publica nova portaria para enquadramento de projetos de investimento prioritários no setor de gás natural e biocombustíveis

16 de dezembro de 2024

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Decreto estabelece regras para programas de integridade em licitações e contratos públicos

13 de dezembro de 2024

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