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Consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Mitigação do Plano Clima se encerrará em 18 de agosto de 2025

14 de agosto de 2025

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Licenciamento ambiental: Lei Geral é sancionada com 63 vetos e nova MP institui modalidade especial com aplicação imediata

11 de agosto de 2025

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Proibição de testes em animais vivos para cosméticos: Lei nº 15.183/2025 e seus impactos

8 de agosto de 2025

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Ministério do Meio Ambiente amplia salvaguardas em projetos REDD+ para indígenas, quilombolas e agricultores

7 de agosto de 2025

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Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025: Regularidade fiscal de débitos decididos por voto de qualidade.

7 de agosto de 2025

Decisão sobre cessação de efeitos da coisa julgada em matéria tributária pode ser aplicada de forma retroativa

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Programa Reintegra e suspensão de PIS/Cofins para serviços no Drawback e Recof (Lei Complementar nº 216/2025 e Decreto nº 12.565/2025)

31 de julho de 2025

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Ministério da Saúde submete proposta sobre o Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde à consulta pública

25 de julho de 2025

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Nova regulamentação para SCFIs: regras para Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

25 de julho de 2025

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Receita Federal regulamenta a entrega da DITR de 2025

23 de julho de 2025

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BR do Mar: nova regulamentação amplia afretamento por tempo a navios estrangeiros

21 de julho de 2025

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Majoração do IOF: STF publica nova decisão cautelar para esclarecer efeitos do Decreto nº 12.499/2025.

21 de julho de 2025

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Ofício-Circular nº 4/2025/CVM/SIN: novas interpretações sobre ETF e BDR-ETF

18 de julho de 2025

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