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Lei Complementar Nº 224/2025: Redução de benefícios fiscais e tributação de JCP, fintechs e bets

5 de janeiro de 2026

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CMED atualiza regras para a precificação de medicamentos

5 de janeiro de 2026

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Data centers e Anatel: nova consulta pública pretende ampliar exigências regulatórias

5 de janeiro de 2026

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Susep aprova plano de regulação para 2026

5 de janeiro de 2026

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Susep abre consulta pública sobre nova resolução de operações de resseguro, retrocessão e cosseguro, em razão da nova Lei do Contrato de Seguro

19 de dezembro de 2025

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Susep lança consulta pública sobre divulgação de conflitos resolvidos por mediação, arbitragem e outros métodos alternativos em contratos de seguros

19 de dezembro de 2025

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Receita Federal divulga “Perguntas e Respostas” sobre a nova tributação de dividendos e altas rendas

17 de dezembro de 2025

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Receita Federal publica diretrizes para declaração de regimes específicos

15 de dezembro de 2025

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Consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Ajuste de Carbono na Fronteira e Competitividade Industrial se encerrará em 30 de janeiro de 2026

9 de dezembro de 2025

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Anatel e Aneel avançam em medidas para disciplinar o uso de postes no Brasil

4 de dezembro de 2025

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Fazenda publica primeiro relatório do Parc para aprimorar regulação da ANTAQ

3 de dezembro de 2025

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BC e CMN regulam nomenclatura e forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo BC

1 de dezembro de 2025

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