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Majoração do IOF – STF publica decisão cautelar restabelecendo a eficácia do Decreto nº 12.499/2025

17 de julho de 2025

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Lei de Reciprocidade Econômica é regulamentada por novo decreto

15 de julho de 2025

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Novo Projeto de Lei Complementar propõe redução de benefícios tributários

11 de julho de 2025

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Criação do regime FÁCIL e ampliação do Mercado de Acesso

11 de julho de 2025

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Últimos dias para participar de consulta pública sobre a revisão de critérios de precificação de medicamentos novos no Brasil

8 de julho de 2025

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Mercosul amplia a LETEC (Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum)

1 de julho de 2025

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Decreto legislativo restabelece alíquotas de IOF majoradas pelo Governo Federal

1 de julho de 2025

Instrução técnica atualiza norma de qualificação de assinaturas eletrônicas

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CNJ distingue hipóteses em que o registro de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório ou facultativo

30 de junho de 2025

Dirbi, Declaração de Incentivos Fiscais, incentivos fiscais, quem deve entregar a Dirbi, penalidades em não entregar a Dirbi, Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024

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Decreto Legislativo Nº 176/2025 – Congresso Nacional restabelece regras anteriores de IOF

30 de junho de 2025

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Congresso Nacional discute vetos presidenciais ao Marco Legal das Eólicas Offshore: possíveis impactos ao setor elétrico da rejeição parcial ou total dos vetos

26 de junho de 2025

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STJ firma tese vinculante sobre suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante apresentação de seguro garantia ou fiança bancária

26 de junho de 2025

Instrução técnica atualiza norma de qualificação de assinaturas eletrônicas

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Conselho Nacional de Justiça regulamenta a conta escrow notarial extrajudicial

24 de junho de 2025

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