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Governo federal regulamenta aspectos da redução da jornada de trabalho e do novo repouso semanal remunerado
19 de novembro de 2026
O governo federal publicou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da duração do trabalho e do repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional (“EC”) nº 141/2026.
Abaixo, destacamos os principais pontos trazidos pela nova regulamentação:
- Divisores 210 e 200
O decreto estabelece expressamente o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais.
Deverá prevalecer o divisor inferior e mais favorável ao empregado quando previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal.
- Turnos ininterruptos de revezamento
Permanece assegurada a jornada de 6 horas diárias, salvo previsão diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O decreto estabelece, ainda, que deverão ser observados, no mês-calendário, a média da duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e dois dias de repouso semanal remunerado.
- Jornada 12×36
Quando a jornada 12×36 resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, será assegurada a compensação das horas excedentes ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- Descanso semanal remunerado
O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação da aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, além de autorizar a edição de atos complementares necessários à execução da EC nº 141/2026 e do próprio decreto.
Assim, alguns aspectos da implementação das novas regras ainda dependem de regulamentação adicional.
Confira o client alert sobre o fim da escala 6×1.
A equipe de Trabalhista do Demarest permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação e seus possíveis impactos nas jornadas de trabalho e práticas atualmente adotadas pelas empresas.