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Lei altera a tributação sobre ativos no exterior e fundos de investimento
13 de dezembro de 2023
Foi publicada a Lei nº 14.754/2023 que, dentre outros aspectos: (a) altera o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) sobre rendimentos de capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas; (b) institui IRPF automático e anual para pessoas físicas residentes no Brasil sobre lucros de entidades controladas exterior; (c) estabelece regime de tributação de ativos de trusts no exterior via transparência fiscal; e (d) institui “come-cotas” sobre fundos de investimento fechados no Brasil.
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o material detalhado sobre o assunto.
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