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Lei Complementar nº 227/2026: entenda as mudanças no ITCMD e ITBI
26 de janeiro de 2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026, que, entre outros temas, instituiu as normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), como regras de competência, fato gerador e base de cálculo, inclusive em casos envolvendo bens, doadores ou herdeiros domiciliados no exterior.
Além disso, promoveu alterações nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (“ITBI”), previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
Estados e municípios devem editar legislações próprias para se adequarem às mudanças, o que demandará atenção e revisão dos planejamentos dos contribuintes.
Clique aqui para acessar a análise completa sobre o tema.
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