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Ministério da Fazenda define normas a serem revisadas pelo PARC

25 de abril de 2025

No início deste ano, a Secretaria de Reformas Econômicas (“SRE”) do Ministério da Fazenda instituiu o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (“PARC”).

O objetivo do PARC é identificar práticas regulatórias potencialmente anticompetitivas e, eventualmente, a sugestão de revisão dessas normas.

Para indicação das normas com potenciais efeitos anticompetitivos, a SRE abriu a Chamada Pública SRE/MF nº 01/2025. Foram recebidas mais de 80 sugestões para revisão, sendo que a maior parte das contribuições foram realizadas por associações de classe, participando também entidades do terceiro setor, agentes econômicos, pessoas físicas e acadêmicos. Entre os principais setores com normas mencionadas estiveram o setor de energia (37,5%) e o setor da saúde (18,5%).

Do total de normas mencionadas, a SRE escolheu seis resoluções e três leis federais:

Resoluções
Setor	Entidade responsável pela edição do ato normativo	Resolução	Objeto da resolução
Financeiro	Banco Central do Brasil	Resolução BCB nº 304/2023	Disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria.
Petróleo & Gás (GLP)	Agência Nacional do Petróleo	Resolução ANP nº 957/2023	Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Farmacêutico	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	Resolução Anvisa nº 954/2024	Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos, e dá outras providências.
Farmacêutico	Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos	Resolução CMED nº 2/2004	Estabelece critérios para definição de preços de medicamentos.
Portos	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Antaq nº 109/2023	Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas, e define diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Portos	Agência Nacional de Transportes Aquaviários	Resolução Antaq nº 112/2024	Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias.
Leis federais
Órgão responsável pela edição da lei	Lei	Objeto
Congresso Nacional	Lei nº 8.212/1991 (“Lei Orgânica da Seguridade Social”)	Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
	Lei nº 8.213/1991	Dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, e dá outras providências.
	Lei nº 10.820/2003	Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Definidas as normas, será iniciada a fase de instrução, em que a SRE oficiará os órgãos responsáveis pela edição dos atos normativos e levantará os subsídios necessários à análise.

A equipe de Concorrencial do Demarest permanecerá acompanhando de perto o PARC e está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.