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Nome Social passa a ter campo obrigatório nos documentos contratuais do setor de Seguros

20 de fevereiro de 2024

SUSEP determina que o setor se adeque até o fim de maio de 2024

Em 31 de janeiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial de Justiça o Ofício Circular Eletrônico DIR2/SUSEP Nº 001, por meio do qual a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o setor adeque as propostas, apólices, certificados, títulos e demais documentos contratuais emitidos aos clientes que sejam pessoa física, com a inserção de um campo específico para a inclusão do nome social.

O nome social é aquele por meio do qual uma pessoa se autoidentifica e é reconhecida pela sociedade, por entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua identidade de gênero. A inclusão de campo específico para o nome social visa, portanto, a promoção de um tratamento ético e adequado aos clientes, alinhada com o art. 3º, § 1º, II da Resolução CNSP nº 382 e o Decreto nº 8.727/2016, assegurando a proteção da dignidade humana, da honra e dos direitos da personalidade dos clientes da área de seguros.

A adequação deve ocorrer nos sistemas e nos modelos de documentos físicos e digitais mencionados acima até 30 de maio de 2024. Cumprida a adequação, os entes supervisionados (sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários) devem encaminhar as evidências documentais da implementação da providência, por meio de peticionamento intercorrente no Processo SUSEP n° 15414.647492/2023-10.

Neste mesmo processo, os entes supervisionados que atuem exclusivamente com pessoas jurídicas deverão encaminhar manifestação quanto à inaplicabilidade da adequação.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest continuará acompanhando as novidades do setor e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários sobre a nova instrução.