Petrobras e CADE celebram termo de compromisso de cessação para desinvestimento de refinarias

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE homologou nesta terça-feira, 11 de junho de 2019, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras para desinvestimento de ativos da estatal no mercado de refino.

Conforme informado pela Petrobras, o TCC envolve a venda de 8 das 13 refinarias detidas pela companhia atualmente. Os ativos já foram divulgados no âmbito do Comunicado ao Mercado:

  1. Refinaria Abreu e Lima (“RNEST”);
  2. Refinaria Landulpho Alves (“RLAM”);
  3. Refinaria Gabriel Passos (“REGAP”);
  4. Refinaria Presidente Getúlio Vargas (“REPAR”);
  5. Refinaria Alberto Pasqualini (“REFAP”);
  6. Refinaria Isaac Sabbá (“REMAN”);
  7. Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (“LUBNOR”); e
  8. Unidade de Industrialização do Xisto (“SIX”).

O TCC ainda restringe a aquisição de algumas dessas refinarias pelo mesmo comprador ou grupo econômico, na mesma região, por haver concorrência potencial entre elas, sendo:

  1. RLAM e RNEST;
  2. REPAR e REFAP; e
  3. REGAP e RLAM.

A Petrobras tem até 31 de dezembro de 2021 para concluir o projeto. A Companhia deverá divulgar teasers sobre estes processos de desinvestimento.

Além deste projeto, há diversas medidas em andamento para promover maior competitividade no mercado brasileiro de combustíveis, em especial o fim da restrição à verticalização entre distribuidores e revendedores. Neste sentido foi publicada a Resolução CNPE nº 12/2019, que confere prazos à ANP, MME e demais órgãos do Executivo Federal para conclusão de estudos com o objetivo de atualizar o arcabouço regulatório do setor de abastecimento de combustíveis.

Nossas equipes de Petróleo e Gás e de Concorrencial estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito deste assunto.