Prazo de consulta pública sobre a revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima se encerrará em 1º de dezembro

Terminará em 1º de dezembro de 2025 o prazo de contribuição à consulta pública sobre o anteprojeto de lei que propõe a revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima convidou a sociedade civil, os pesquisadores, gestores públicos e demais interessados a participar da consulta por meio da plataforma Brasil Participativo.

A revisão da PNMC tem como objetivo atualizar os instrumentos legais, metas e diretrizes voltadas ao enfrentamento da emergência climática, promovendo políticas públicas que contemplem mitigação, adaptação e justiça social.

Instituída pela Lei Federal n° 12.187/2009, a PNMC estabelece princípios como precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Entre seus objetivos estão:

• compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
• reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa;
• fortalecer os sumidouros de carbono;
• promover a adaptação às mudanças do clima nas três esferas da Federação;
• preservar e recuperar os recursos ambientais, com atenção aos grandes biomas nacionais; e
• estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

A PNMC também define diretrizes alinhadas aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Além de definir diretrizes, prevê instrumentos como o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento.

A participação ativa nessa consulta visa propiciar que a nova versão da PNMC reflita as necessidades e prioridades da sociedade brasileira, fortalecendo a implementação de políticas públicas frente às mudanças climáticas.

Juntamente com nossas equipes de Ambiental e ESG, nossa prática de Inteligência Governamental tem assessorado clientes nos processos de revisão de políticas públicas, legislação, e regulação em processo de advocacy perante autoridades públicas. O Governo e o Poder Legislativo têm se mostrado abertos ao recebimento de contribuições de agentes de mercado ao elaborar normas que possam impactar suas atividades.

Como no caso da PNMC, conseguimos identificar oportunidades para os clientes participarem em processos de tomada de decisão pública, e auxiliá-los na apresentação de propostas regulatórias às autoridades públicas para melhorar a eficiência da implementação das normas e promover um ambiente empresarial mais saudável e competitivo.

As equipes de Ambiental, ESG e Inteligência Governamental do Demarest estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.