Receita Federal publica diretrizes para declaração de regimes específicos

A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), publicou em 12 de dezembro de 2025 a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A DeRE é um documento fiscal eletrônico destinado à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), referente a operações cuja base de cálculo envolve margens e deduções específicas. Essa obrigação acessória foi criada para atender aos setores sujeitos a regimes específicos de tributação, como os de serviços financeiros, de planos de assistência à saúde e de concursos de prognósticos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

O pacote técnico inclui:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD), com diretrizes e fluxo de transmissão;
• leiautes dos eventos em XML;
• arquivos XSD para validação estrutural;
• tabelas padronizadas, incluindo a “Tabela de Códigos de Tributação (codTrib)”; e
• regras de validação aplicadas pelo ambiente da DeRE.

Desse modo, em conformidade com as notas técnicas que vem sendo publicadas, os contribuintes que estiverem sujeitos aos regimes específicos devem se preparar para ajustar seus sistemas às novas regras e leiautes já disponibilizados pela Receita Federal.

A equipe de Tributário do Demarest está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.