SUSEP aprova Plano de Regulação para 2024

Plano inclui seguros de RC dos transportadores, seguro garantia, riscos cibernéticos e mais

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou ontem, 28 de novembro de 2023, a Resolução nº 032, de 22 de novembro de 2023, que aprova o plano de regulação da instituição para o segundo semestre de 2023 e para o ano de 2024.

Segundo o Anexo I da resolução, as prioridades de cada tema se dividem em:

• P1 – temas previstos no plano de regulação ainda no segundo semestre de 2023;
• P2 – temas previstos no plano de regulação do ano de 2024; e
• P3 – temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos da SUSEP.

Dentre os temas que serão objeto de regulação no próximo ano, destacam-se:

• A revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após a sanção da Lei nº 14.599/2023, com prazo no 1º semestre de 2024.
• Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura para novos desenhos de seguro garantia e debêntures, com prazo no 2º semestre de 2024.
• Estudo para a Política Nacional de Resseguro, objetivando a melhoria das condições tributárias para os resseguradores locais, além de estudos comparativos sobre retenção nacional dos prêmios de resseguro e o papel dos resseguradores nos investimentos de longo prazo, bem como sobre o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro, com a cláusula de claims control e outros instrumentos de modelagem do mercado securitário, com prazo no 1º semestre de 2024.
• Estudo sobre seguros de riscos cibernéticos, com prazo no 1º semestre de 2024, e estudo para adequação do sistema de cibersegurança da SUSEP e do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança, com prazo no 2º semestre de 2024.

Em sua íntegra, o plano é dividido em nove temas gerais, cada um contendo temas específicos a serem regulados:

1. Grupo de Trabalho “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”

Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho, a ser concluído ainda no 2º semestre de 2023.  

2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados

Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho” Seguros e Transformação Ecológica”, a ser concluído no 1º semestre de 2024.

3. Política Nacional de Acesso ao Seguro

Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta; elaboração de normativo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal; e estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar.

4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento

Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, como já mencionado acima.

5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados

Estudo sobre seguros específicos aos riscos cibernéticos e adequação à Política Nacional de Cibersegurança.

6. Autorização

Temas envolvendo auditoria das demonstrações financeiras das SPOCs, cargos em órgãos estatutários e transferência de carteira.

7. Regulação Prudencial

Temas envolvendo o ORSA – Autoavaliação de Riscos e Solvência (Own Risk and Solvency Assessment), o agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro, políticas de remuneração, entre outros.

8. Regulação de Conduta

Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas, Circular Susep nº 657/2022, que dispõe sobre o registro de produtos, entre outros.

9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão

Revisão das normas que disciplinam os inquéritos administrativos e processos administrativos sancionadores, entre outros.

Confira a íntegra do Plano de Regulação 2023-2024.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest continuará acompanhando as novidades regulatórias e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.