Projeto de Lei Nº 1.087/25 – Câmara aprova alterações no IRPF: entenda isenções, imposto mínimo e tributação de dividendos

Na última quarta-feira (1º de outubro de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatório do Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025.

Com poucas alterações em relação ao texto enviado originalmente pelo Governo Federal, o PL visa, principalmente, à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) para R$ 5 mil. Como forma de compensar a renúncia de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção, o PL nº 1.087/25 prevê a “tributação mínima da alta renda”, que consiste na instituição de alíquota efetiva mínima de IRPF sobre a renda anual superior a R$ 600 mil, além da tributação na fonte do pagamento de dividendos.

O PL será apreciado pelo Senado Federal e, em caso de aprovação, deverá ser sancionado pelo presidente da República. As novas regras passariam a valer a partir de 2026.

A equipe de Tributário do Demarest criou um resumo dos principais pontos em discussão

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