ANTAQ publica nova resolução sobre o procedimento para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado

A Resolução nº 71/2022 foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) em 1º de abril de 2022. A Resolução estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado (“TUP”), de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.   

A nova resolução traz mudanças pontuais, principalmente no que concerne aos documentos exigidos na apresentação de requerimento de autorização para TUPs, bem como nas atribuições da ANTAQ em relação à análise de viabilidade locacional para determinadas situações. Ademais, revoga as Resoluções ANTAQ nº 4875/2016 e 6151/2018, bem como a Resolução Normativa ANTAQ nº 20/2018. 

 Dentre as principais alterações, destaca-se:  

  • Exigência de formalização da transferência de titularidade da autorização; 
  • Novo formato para alteração ou inclusão do perfil de carga movimentada no TUP;  
  • Alterações no procedimento para ampliação da área do TUP;  
  • Nova condição para emissão de Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI); 
  • Nova hipótese de extinção da autorização, para caso de falência ou extinção da pessoa jurídica outorgada; 
  • Detalhamento dos requisitos para os documentos que descrevem a área do futuro TUP;  
  • Publicidade dos documentos apresentados junto com o requerimento, exceto aqueles protegidos por restrição legal; 
  • Alteração do prazo para divulgação de instrumento convocatório para abertura de anúncio público.  

 A Resolução ANTAQ nº 71/2022 entrou em vigor em 1º de abril de 2022, data de sua publicação, e a sua íntegra pode ser acessada neste link

A equipe de Infraestrutura do Demarest está acompanhando as atualizações do setor e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.