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Artigos

Instrução Normativa nº 2.138/2023 | DOU

3 de abril de 2023

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Artigos

How robust is Brazil’s legal mining framework?

27 de março de 2023

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Regulador da mineração no Brasil e Ministério Público colaboram na fiscalização do setor.

24 de março de 2023

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Impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS sobre bens e serviços essenciais

22 de março de 2023

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Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 de março de 2023

22 de março de 2023

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Valoração aduaneira e preços de transferência à distância de um braço

21 de março de 2023

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Artigos

“Regras do jogo’’ podem gerar ainda mais lucro ao mercado de apostas esportivas

20 de março de 2023

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Portaria IGAM nº 08, de 17 de março de 2023

17 de março de 2023

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Exclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS em Minas Gerais: novo capítulo em razão do Decreto nº 48.572/2023

14 de março de 2023

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Artigos

Funrural na exportação indireta e o Tema 674 da Repercussão Geral: O que o CARF deve admitir como prova?

13 de março de 2023

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Mining Talks | Debate

13 de março de 2023

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Vedação aos créditos de PIS e Cofins sobre ICMS e IPI

8 de março de 2023

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