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SANÇÕES MUNICIPAIS NA MINERAÇÃO E O ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

30 de julho de 2020

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PAUTA TRIBUTÁRIA – Resultados dos julgamentos pautados no 1º semestre de 2020

29 de julho de 2020

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A genialidade de Olafur Eliasson e o decaimento de Títulos Minerários

27 de julho de 2020

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Reflexos do coronavírus: a resposta do Poder Judiciário

24 de julho de 2020

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Reforma processual tributária: a hora é agora

22 de julho de 2020

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Como será o novo normal da saúde suplementar pós-covid-19

22 de julho de 2020

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CFEM E MANIFESTO DE MINA: um estudo de caso

21 de julho de 2020

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Possibilidade de suspensão parcial ou prorrogação do prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) em decorrência dos impactos da COVID-19

20 de julho de 2020

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As regras de governança do open banking no país

14 de julho de 2020

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Despesas na retomada das atividades econômicas e créditos de PIS/Cofins

14 de julho de 2020

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Mineração, solução de controvérsias administrativas e a ANM

13 de julho de 2020

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O impacto da mercantilização da advocacia pelas plataformas digitais para o setor aéreo

3 de julho de 2020

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