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STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELOS MUNICÍPIOS

1 de junho de 2017

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Belo Horizonte

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 215, DE 24 DE MAIO DE 2017

29 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Portaria IGAM n° 28, de 24 de maio de 2017

25 de maio de 2017

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD / IEF N.º 2496, DE 22 DE MAIO DE 2017

24 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Comentários à Portaria DNPM 70.389/2017: regulamenta a Política Nacional de Segurança de Barragens de Mineração

23 de maio de 2017

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Artigos

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)

22 de maio de 2017

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Artigos

O Brasil tem o que aprender com a Argentina?

12 de maio de 2017

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Belo Horizonte

The Legal 500/2016

12 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Análise Advocacia 500/2016

12 de maio de 2017

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Belo Horizonte

Chambers and Partners Latin America 2017

12 de maio de 2017

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Artigos

Considerações sobre o conceito de lavra ambiciosa

12 de maio de 2017

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Artigos

3º Congresso da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG. Startups e a tributação do investidor anjo.

10 de maio de 2017

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