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Belo Horizonte

Decreto Normativo Estadual n° 298, de 25 de agosto de 2015.

26 de agosto de 2015

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Belo Horizonte

Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015.

21 de agosto de 2015

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Artigos

A tributação da cessão de créditos de ICMS

14 de agosto de 2015

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Belo Horizonte

Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM Nº 2288, de 07 de agosto de 2015.

10 de agosto de 2015

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Belo Horizonte

Comentários sobre a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288/2015

8 de agosto de 2015

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Artigos

Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.

4 de agosto de 2015

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Belo Horizonte

Usurpação Mineral: aspectos jurídicos

1 de agosto de 2015

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Artigos

A Lei 8.176/91 e o Crime de Usurpação Mineral

30 de julho de 2015

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Belo Horizonte

Resolução nº 469, de 29 de julho de 2015

30 de julho de 2015

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Belo Horizonte

Portaria IEF nº 76, de 22 de julho de 2015.

24 de julho de 2015

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Belo Horizonte

Advogados do escritório publicam artigos no livro Direito Ambiental e Urbanístico

21 de julho de 2015

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Belo Horizonte

ACP EM FOCO – Ano II – Edição 03

15 de julho de 2015

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