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Artigos

CFEM: recente sentença acolheu as teses relacionadas à prescrição/decadência, ilegalidade da IN nº 6/2000 e ilegalidade da cobrança de juros com base no Código Civil

11 de maio de 2015

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Belo Horizonte

Portaria IGAM nº 17, de 08 de maio de 2015.

11 de maio de 2015

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Belo Horizonte

Instrução Normativa n° 08, de 8 de maio de 2015.

11 de maio de 2015

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Belo Horizonte

Instrução Normativa n° 07, de 30 de abril de 2015.

6 de maio de 2015

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Belo Horizonte

Gabinete da Ministra Portaria n° 100, de 4 de maio de 2015.

5 de maio de 2015

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Artigos

Patrimônio Mineral – Gestão Estratégica: de opção a necessidade impreterível

1 de maio de 2015

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Belo Horizonte

Decreto n° 8.439, de 29 de abril de 2015.

30 de abril de 2015

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Artigos

Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, no regime não cumulativo.

27 de abril de 2015

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Belo Horizonte

Decreto n° 8.437, de 22 de abril de 2015.

23 de abril de 2015

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Belo Horizonte

Instrução Normativa n° 06, DE 15 DE ABRIL DE 2015 (*)

17 de abril de 2015

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Belo Horizonte

Portaria IGAM Nº 015, de 08 de abril de 2015.

9 de abril de 2015

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Belo Horizonte

Portaria IGAM nº 014, de 08 de abril de 2015.

9 de abril de 2015

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