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Aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária no direito privado

9 de novembro de 2021

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8 de novembro de 2021

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4 de novembro de 2021

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4 de novembro de 2021

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22 de outubro de 2021

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15 de outubro de 2021

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14 de outubro de 2021

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11 de outubro de 2021

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7 de outubro de 2021

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7 de outubro de 2021

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Instrução Normativa GABIN/ICMBIO nº 08/2021

5 de outubro de 2021

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