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Artigos

CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2018

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2018

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 378, DE 24 DE ABRIL DE 2018

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 384, DE 24 DE ABRIL DE 2018

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

26 de abril de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ IGAM/ nº 2625, 20 de abril de 2018

24 de abril de 2018

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Belo Horizonte

DECRETO Nº 47.400, DE 17 DE ABRIL DE 2018

18 de abril de 2018

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Belo Horizonte

Resolução SEMAD nº 2.623, de 16 de abril de 2018

17 de abril de 2018

Artigos

Ágio Interno (“Caso Gerdau”)

17 de abril de 2018

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Belo Horizonte

Instrução normativa nº 12

13 de abril de 2018

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Artigos

CFEM na hipótese de consumo: a Portaria nº 239, de 23 de março de 2018

11 de abril de 2018

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