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SPA/MF estabelece as condições e os prazos de adequação das operadoras de apostas de quota fixa no Brasil

18 de setembro de 2024

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Ministério de Portos e Aeroportos publica portaria regulamentar para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura

12 de setembro de 2024

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Marco Legal do Hidrogênio Verde – Perspectivas Ambientais e Tributárias

10 de setembro de 2024

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Ministério das Comunicações publica edital de renúncia fiscal do FUST para levar conectividade às escolas

6 de setembro de 2024

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TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar

5 de setembro de 2024

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Consulta pública do BC: aprimoramento das regras sobre gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento

4 de setembro de 2024

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Registro de Declaração Periódica Trimestral no Banco Central – Data-base de 30 de junho de 2024

4 de setembro de 2024

Audiência pública do MPF discute Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas

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3 de setembro de 2024

Ética na saúde: resolução do CFM define que médicos informem vínculos com empresas de saúde

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2 de setembro de 2024

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Susep anuncia consulta pública sobre regras procedimentais do inquérito administrativo

2 de setembro de 2024

Novas regras de portabilidade de investimentos em valores mobiliários

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CMN regulamenta cálculo da taxa de juros legal após alteração no Código Civil

30 de agosto de 2024

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Conselho Nacional de Justiça anuncia cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

30 de agosto de 2024

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