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Decisões de SP e SC sobre impossibilidade de cobrança de IPTU na pendência do Habite-se: entrega das chaves condicionada à instituição do condomínio e ao Habite-se

6 de abril de 2023

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Termina a proibição da abertura de novos cursos de medicina no Brasil

5 de abril de 2023

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Consulta da RFB entende que Regime Especial Tributário é aplicável a empreendimentos no formato construção de casa quando em regime de afetação

4 de abril de 2023

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Informe ESG | Projeto de Padrão Setorial do GRI para MineraçãoMinuta de padrão de materialidade do setor de mineração já disponível para comentários

3 de abril de 2023

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ANATEL inicia tomada de subsídios para discutir regulação de plataformas digitais e necessidade de “partilha justa”

31 de março de 2023

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Adiado novamente o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

30 de março de 2023

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Novas obrigações no combate ao assédio e outras formas de violência no ambiente de trabalho

13 de março de 2023

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Boletim Bancos, Serviços Financeiros, Fintechs e Ativos Digitais nº 2 – Fevereiro 2023

13 de março de 2023

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Departamento de Justiça dos Estados Unidos atualiza seu guia para “Avaliação de Programas de Compliance Corporativo”

7 de março de 2023

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Últimas novidades do setor de mineração

6 de março de 2023

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ANS publica novas regras para constituição de Provisões Técnicas de Operadoras de Planos de Saúde

6 de março de 2023

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CCEE disponibiliza sistema para caucionamento de inadimplências.

3 de março de 2023

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