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Lei nº 15.265/25 – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial e Outros Temas

25 de novembro de 2025

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Prazo de consulta pública sobre a revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima se encerrará em 1º de dezembro

24 de novembro de 2025

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Susep abre consulta pública sobre nova resolução de seguros de danos, alinhada à Lei do Contrato de Seguro

19 de novembro de 2025

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CVM esclarece regras da Resolução CVM nº 175 sobre FIDCs, FIIs e FIAGROs por meio de ofício

19 de novembro de 2025

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CFM publica nova resolução sobre auditoria médica e reforça limites éticos, técnicos e contratuais

19 de novembro de 2025

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Registro de Declaração Periódica Trimestral no Banco Central do Brasil – Data-base de 30 de setembro de 2025

18 de novembro de 2025

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LRCAP 2026 – Armazenamento: MME instaura consulta pública para o primeiro leilão de baterias no Brasil

18 de novembro de 2025

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STF declara inconstitucionais restrições à exploração de loterias estaduais

18 de novembro de 2025

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Decreto moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal e consolida normas agropecuárias

18 de novembro de 2025

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Banco Central regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais

10 de novembro de 2025

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Lei nº 15.252/2025: Novos direitos para usuários de serviços financeiros

10 de novembro de 2025

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STF redefine os limites da responsabilidade das plataformas digitais

7 de novembro de 2025

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