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Publicada Lei Complementar nº 227/2026 sobre a Reforma Tributária

15 de janeiro de 2026

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Consulta pública sobre compensações aos geradores em razão de curtailment: prazo se encerra amanhã

15 de janeiro de 2026

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CMED publica consulta pública com novos critérios de precificação de medicamentos em demandas judiciais

13 de janeiro de 2026

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Ministério da Saúde abre chamamento público sobre soluções digitais para os programas SUS Digital e Agora Tem Especialistas

13 de janeiro de 2026

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Registro de Declaração Periódica Quinquenal no Banco Central do Brasil – Data-base de 31 de dezembro de 2025

12 de janeiro de 2026

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Ministério da Fazenda abre o segundo ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

8 de janeiro de 2026

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Banco Central divulga o reporte de informações relativas aos serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio

8 de janeiro de 2026

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Lei Complementar Nº 224/2025: Redução de benefícios fiscais e tributação de JCP, fintechs e bets

5 de janeiro de 2026

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CMED atualiza regras para a precificação de medicamentos

5 de janeiro de 2026

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Data centers e Anatel: nova consulta pública pretende ampliar exigências regulatórias

5 de janeiro de 2026

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Susep aprova plano de regulação para 2026

5 de janeiro de 2026

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Susep abre consulta pública sobre nova resolução de operações de resseguro, retrocessão e cosseguro, em razão da nova Lei do Contrato de Seguro

19 de dezembro de 2025

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