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STF confirma constitucionalidade das restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

24 de abril de 2026

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Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor

22 de abril de 2026

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ANS abre consulta pública para atualização das regras de contratualização entre operadoras e prestadores de serviços de saúde

20 de abril de 2026

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Boletim de Life Sciences e Healthcare | Março de 2026

15 de abril de 2026

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Lei nº 15.377/2026: empregadores deverão informar e conscientizar trabalhadores sobre saúde preventiva

10 de abril de 2026

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ANM realizará audiência pública sobre Guia de Utilização

8 de abril de 2026

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Nova lei regulamenta a licença-paternidade, amplia sua duração e cria o salário-paternidade

6 de abril de 2026

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Desapropriação de imóveis e declaração de interesse social: titulação quilombola e reforma agrária em foco

2 de abril de 2026

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Potencial acordo de livre comércio Mercosul-Coreia do Sul: Secex abre consulta pública

2 de abril de 2026

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Tomada de Subsídios nº 1/2026: Anatel inicia coleta de informações complementares no âmbito do Regulamento de Deveres dos Usuários e com foco na comercialização de Serviços de Valor Adicionado

1 de abril de 2026

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Instrução Normativa nº 2.290/2025 da Receita Federal sobre Beneficiários Finais

26 de março de 2026

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Anatel altera parâmetros de coleta de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais

26 de março de 2026

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