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STF declara inconstitucionais restrições à exploração de loterias estaduais

18 de novembro de 2025

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Decreto moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal e consolida normas agropecuárias

18 de novembro de 2025

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Banco Central regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais

10 de novembro de 2025

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Lei nº 15.252/2025: Novos direitos para usuários de serviços financeiros

10 de novembro de 2025

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STF redefine os limites da responsabilidade das plataformas digitais

7 de novembro de 2025

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Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 50.006: Adicional do GILRAT para o agente físico “ruído”

7 de novembro de 2025

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Projeto de Lei Nº 1.087/25 – Senado Federal aprova alterações no IRPF: texto segue para sanção presidencial

6 de novembro de 2025

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BC e CMN alteram procedimentos e metodologia para apuração do limite mínimo de capital e patrimônio líquido para instituições autorizadas

4 de novembro de 2025

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CVM abre consulta pública para modernizar a regulamentação dos fundos de investimento imobiliário

4 de novembro de 2025

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Portaria Normativa nº 118/2025: MME publica diretrizes do LRCAP 2026

28 de outubro de 2025

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Tesouro Nacional publica portaria do 3º Leilão Eco Invest Brasil para atrair investimento privado em equity de projetos de transformação ecológica

15 de outubro de 2025

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Banco Central abre consulta pública sobre prazos de ciclos de liquidação

15 de outubro de 2025

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