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Banco Central divulga informações necessárias à instrução dos pedidos de autorização de SPSAVs

3 de fevereiro de 2026

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Pontos polêmicos da Lei Complementar nº 224/2025 – LOA e benefícios fiscais impactados pela redução linear

29 de janeiro de 2026

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ANPD publica relatório de execução da Agenda Regulatória 2025–2026

28 de janeiro de 2026

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Brasil e União Europeia anunciam o reconhecimento recíproco de adequação em proteção de dados

28 de janeiro de 2026

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Banco Central edita nova instrução normativa sobre a certificação de serviços de ativos virtuais

27 de janeiro de 2026

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Lei Complementar nº 227/2026: entenda as mudanças no ITCMD e ITBI

26 de janeiro de 2026

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Publicada Lei Complementar nº 227/2026 sobre a Reforma Tributária

15 de janeiro de 2026

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Consulta pública sobre compensações aos geradores em razão de curtailment: prazo se encerra amanhã

15 de janeiro de 2026

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CMED publica consulta pública com novos critérios de precificação de medicamentos em demandas judiciais

13 de janeiro de 2026

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Ministério da Saúde abre chamamento público sobre soluções digitais para os programas SUS Digital e Agora Tem Especialistas

13 de janeiro de 2026

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Registro de Declaração Periódica Quinquenal no Banco Central do Brasil – Data-base de 31 de dezembro de 2025

12 de janeiro de 2026

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Ministério da Fazenda abre o segundo ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

8 de janeiro de 2026

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