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Parecer da PGFN garante maior segurança jurídica na transação de processos previdenciários que envolvem ‘PLR’

16 de julho de 2021

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Lei que permite a privatização da Eletrobras é publicada

14 de julho de 2021

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 25/2021: disposições sobre os Seguros Pecuário, de Animais, de Penhor Rural e de Benfeitorias e Produtos Agropecuários

12 de julho de 2021

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 24/2021: nova circular de Seguro Garantia

12 de julho de 2021

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Lei do Superendividamento é sancionada

5 de julho de 2021

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Consulta Pública ANS nº 88/2021: Regulamentação da notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde

1 de julho de 2021

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Boletim de Life Sciences n°3 – Junho de 2021

1 de julho de 2021

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Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

1 de julho de 2021

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Edital de Consulta Pública SUSEP Nº 23/2021: Flexibilização regulatória para incentivar a contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares no país e propiciar a entrada de novos players

28 de junho de 2021

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Resolução Normativa nº 468/2021: Estabelece alterações dos critérios para definição do capital regulatório das operações de plano de assistência à saúde.

21 de junho de 2021

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 22/2021: novas regras sobre a aceitação, vigência, bem como emissão e elementos mínimos dos documentos contratuais

18 de junho de 2021

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Prorrogado o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

17 de junho de 2021

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