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Federal Supreme Court decides in favor of applying the IPCA-E and SELIC indexes to restate labor claim credits

5 de janeiro de 2021

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Instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro

4 de janeiro de 2021

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Decree regulating the New Regulatory Framework for Basic Sanitation Published

4 de janeiro de 2021

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Consulta Pública da SUSEP (nº 25/2020) dispõe sobre condições para o registro facultativo e obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas

28 de dezembro de 2020

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Resolução CNSP nº 395/2020: dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária

28 de dezembro de 2020

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CNSP Resolution No. 395/2020: provides for Tax Management, Intervention and Extrajudicial and Ordinary Liquidation Special Regimes

28 de dezembro de 2020

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SUSEP publica nova Resolução acerca do seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário entre Brasil e Guiana Francesa

28 de dezembro de 2020

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SUSEP Publica Nova Resolução para Regulamentar o Ressegurador com Propósito Específico para Emissão dos Títulos Relacionados aos Riscos de Resseguro

22 de dezembro de 2020

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Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação dos índices IPCA-E e SELIC para correção do crédito trabalhista

18 de dezembro de 2020

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Senado aprova Projeto de Lei com novas regras sobre a propriedade de imóveis rurais por estrangeiros.

16 de dezembro de 2020

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Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul lança nova nota explicativa sobre obrigações envolvendo logística reversa

14 de dezembro de 2020

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SUSEP Publica Edital de Consulta Pública Nº 24/2020, que Estabelece Normas Complementares Sobre a Instauração do Processo Administrativo Sancionador e Regulamenta as Sanções Graves

14 de dezembro de 2020

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