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Plenário da Câmara dos Deputados vota pela prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro de 2020

25 de agosto de 2020

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Publicado o Decreto nº 10.470/2020, que estende os prazos de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornadas e salários previstos na Lei nº 14.020/2020

24 de agosto de 2020

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SUSEP publica Edital de Consulta Pública nº 17/2020 que estabelece as regras de emissão de dívida subordinada pelo mercado segurador

24 de agosto de 2020

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ANS abre Consulta Pública para envio de sugestões e críticas sobre nova Resolução que abrange os procedimentos de ressarcimento ao SUS e Nota Técnica nº 6/2020

24 de agosto de 2020

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Defesa Comercial: Suspensão das Verificações in loco em razão da COVID-19

18 de agosto de 2020

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SUSEP publica Edital de Consulta Pública nº 16/2020 para revisão e consolidação das normas que versam sobre seguros de danos

17 de agosto de 2020

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Aprovado o Protocolo de Nagoia no Brasil

14 de agosto de 2020

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Aprovado pelo Senado Federal Projeto de Lei que Resolve o Impasse do GSF

14 de agosto de 2020

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Adjustment of Deadlines Related to Import Transactions and Update Of The Minimum Amount In Deposit Accounts In Brazilian Reais To Be Reported To BACEN

14 de agosto de 2020

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Alteração de Prazos Referentes a Operações de Importação e Atualização do Valor Mínimo das Contas de Depósito de Reais para Prestação de Informação ao BACEN

14 de agosto de 2020

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Brazilian Ministry of Environment opens Public Consultation on the National Plan for Solid Waste

6 de agosto de 2020

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Ministério do Meio Ambiente abre Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

6 de agosto de 2020

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