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Ministério de Meio Ambiente abre consulta pública sobre o Sistema de Logística Reversa das embalagens de vidro

11 de janeiro de 2021

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Entra em Vigor o Novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI

6 de janeiro de 2021

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Brazilian Federal Government Establishes the Waste Shipment Manifest as a Management Tool

6 de janeiro de 2021

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Governo Federal institui o Manifesto de Transporte de Resíduos como ferramenta de gestão

6 de janeiro de 2021

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SUSEP publica Circular nº 620/2020 que simplifica regras para seguros do grupo patrimonial

6 de janeiro de 2021

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Resoluções CNSP nº 398, 399 e 400: Novas Regras do Seguro DPVAT

6 de janeiro de 2021

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CNSP Resolutions Nos. 398, 399 and 400: New DPVAT Insurance Rules

6 de janeiro de 2021

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Federal Supreme Court decides in favor of applying the IPCA-E and SELIC indexes to restate labor claim credits

5 de janeiro de 2021

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Instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro

4 de janeiro de 2021

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Decree regulating the New Regulatory Framework for Basic Sanitation Published

4 de janeiro de 2021

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Consulta Pública da SUSEP (nº 25/2020) dispõe sobre condições para o registro facultativo e obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas

28 de dezembro de 2020

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Resolução CNSP nº 395/2020: dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária

28 de dezembro de 2020

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