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CNSP Resolution No. 395/2020: provides for Tax Management, Intervention and Extrajudicial and Ordinary Liquidation Special Regimes

28 de dezembro de 2020

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SUSEP publica nova Resolução acerca do seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário entre Brasil e Guiana Francesa

28 de dezembro de 2020

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SUSEP Publica Nova Resolução para Regulamentar o Ressegurador com Propósito Específico para Emissão dos Títulos Relacionados aos Riscos de Resseguro

22 de dezembro de 2020

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Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação dos índices IPCA-E e SELIC para correção do crédito trabalhista

18 de dezembro de 2020

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Senado aprova Projeto de Lei com novas regras sobre a propriedade de imóveis rurais por estrangeiros.

16 de dezembro de 2020

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Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul lança nova nota explicativa sobre obrigações envolvendo logística reversa

14 de dezembro de 2020

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SUSEP Publica Edital de Consulta Pública Nº 24/2020, que Estabelece Normas Complementares Sobre a Instauração do Processo Administrativo Sancionador e Regulamenta as Sanções Graves

14 de dezembro de 2020

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SUSEP Publica Circular Sobre a Política de Segurança e Sigilo de Dados e Informações das Entidades Registradoras

14 de dezembro de 2020

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Boletim Companhias Abertas Nº 06 – Dezembro 2020

11 de dezembro de 2020

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Registro de Demonstrações Financeiras Trimestrais no Banco Central – Data-base 30 de setembro de 2020

7 de dezembro de 2020

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STJ e o novo posicionamento quanto a configuração de crime para os casos de não recolhimento de ICMS em operações próprias

4 de dezembro de 2020

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Brazilian Superior Court and the new stance regarding the constitution of a crime for cases of non-payment of ICMS due in an entity’s own operations

4 de dezembro de 2020

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