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A Possibilidade de Redução no Pagamento das Multas Aplicadas pela SENACON – últimos dias

31 de março de 2020

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SENACON divulga Nota Técnica com orientações sobre relação entre consumidores e instituições educacionais

31 de março de 2020

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COVID-19 x Força Maior x Relações Contratuais x Judicialização – Como Lidar?

31 de março de 2020

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Flexibilidade em Tempos de Crise – Um novo capítulo para o CADE?

31 de março de 2020

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SUSEP suspende Edital do Sandbox Regulatório em razão da pandemia

30 de março de 2020

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Conselho Monetário Nacional autoriza Fintechs a emitir cartões e emprestar com funding do BNDES

30 de março de 2020

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As medidas para criação de sistema simplificado para proteção de marcas e patentes pelas startups

30 de março de 2020

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Contratos Imobiliários em Tempo de Pandemia: “La Trêve Hivernale” (A Trégua Invernal)?

30 de março de 2020

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E agora? Como o Coronavírus pode Afetar seus Contratos?

27 de março de 2020

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Assinatura Eletrônica em Contratos: Alternativa no cumprimento do Distanciamento Social do Covid-19?

27 de março de 2020

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Sandbox Regulatório no mercado de seguros: SUSEP Publica Circular e Edital com início de prazo em 01/04/2020

26 de março de 2020

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Ministério da Justiça Edita Norma para Coibir Aumento Abusivo de Preços

26 de março de 2020

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