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Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 – Alteração da Portaria nº 139 para Incluir Expressamente as Contribuições das Empresas Desoneradas, Agroindústrias e Produtoras Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas

8 de abril de 2020

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Senado aprova Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

6 de abril de 2020

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Leilões de geração e transmissão de energia serão adiados

31 de março de 2020

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A Possibilidade de Redução no Pagamento das Multas Aplicadas pela SENACON – últimos dias

31 de março de 2020

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SENACON divulga Nota Técnica com orientações sobre relação entre consumidores e instituições educacionais

31 de março de 2020

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COVID-19 x Força Maior x Relações Contratuais x Judicialização – Como Lidar?

31 de março de 2020

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Flexibilidade em Tempos de Crise – Um novo capítulo para o CADE?

31 de março de 2020

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SUSEP suspende Edital do Sandbox Regulatório em razão da pandemia

30 de março de 2020

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Conselho Monetário Nacional autoriza Fintechs a emitir cartões e emprestar com funding do BNDES

30 de março de 2020

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As medidas para criação de sistema simplificado para proteção de marcas e patentes pelas startups

30 de março de 2020

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Contratos Imobiliários em Tempo de Pandemia: “La Trêve Hivernale” (A Trégua Invernal)?

30 de março de 2020

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E agora? Como o Coronavírus pode Afetar seus Contratos?

27 de março de 2020

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