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O Direito de Arrependimento à Luz do Projeto de Lei N° 1179/2020

17 de abril de 2020

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STF – Julgados Tributários da última Sessão Virtual

16 de abril de 2020

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Circular SUSEP nº 600/2020: Concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e seguradoras e atuação como correspondentes de instituições financeiras

16 de abril de 2020

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Sancionada Lei que Institui Transação Tributária e Extingue o Voto de Qualidade no Âmbito do CARF

15 de abril de 2020

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Quem Você Está Convidando para o seu Home Office?

9 de abril de 2020

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Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 – Alteração da Portaria nº 139 para Incluir Expressamente as Contribuições das Empresas Desoneradas, Agroindústrias e Produtoras Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas

8 de abril de 2020

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Senado aprova Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

6 de abril de 2020

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Leilões de geração e transmissão de energia serão adiados

31 de março de 2020

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A Possibilidade de Redução no Pagamento das Multas Aplicadas pela SENACON – últimos dias

31 de março de 2020

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SENACON divulga Nota Técnica com orientações sobre relação entre consumidores e instituições educacionais

31 de março de 2020

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COVID-19 x Força Maior x Relações Contratuais x Judicialização – Como Lidar?

31 de março de 2020

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Flexibilidade em Tempos de Crise – Um novo capítulo para o CADE?

31 de março de 2020

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