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STF – Novas decisões tributárias relevantes da pauta encerrada no dia 24.04

28 de abril de 2020

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Publicada Lei que possibilita a realização de audiência de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

27 de abril de 2020

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Governo revoga a Medida Provisória que desregulamentava a profissão do corretor de seguros

27 de abril de 2020

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Governo Brasileiro Abre Consulta Pública sobre Procedimentos em Pleitos de Defesa Comercial

27 de abril de 2020

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STF – Recentes decisões tributárias relevantes firmadas em plenário virtual

23 de abril de 2020

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 05/2020: prevenção e combate a crimes de natureza financeira em operações envolvendo pessoas politicamente expostas

22 de abril de 2020

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Circular SUSEP nº 601/2020: registro das operações de seguro garantia

17 de abril de 2020

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O Direito de Arrependimento à Luz do Projeto de Lei N° 1179/2020

17 de abril de 2020

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STF – Julgados Tributários da última Sessão Virtual

16 de abril de 2020

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Circular SUSEP nº 600/2020: Concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e seguradoras e atuação como correspondentes de instituições financeiras

16 de abril de 2020

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Sancionada Lei que Institui Transação Tributária e Extingue o Voto de Qualidade no Âmbito do CARF

15 de abril de 2020

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Quem Você Está Convidando para o seu Home Office?

9 de abril de 2020

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