Governo Federal institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura publicaram a Portaria nº 1.694/2026, instituindo o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT).

O PDPCT visa promover o acesso desses grupos aos territórios tradicionais e ao uso sustentável dos recursos naturais, bem como às políticas públicas relacionadas à infraestrutura, inclusão social, fomento à produção sustentável, direitos humanos, comunicação e informação.

Os objetivos do PDPCT incluem:

• a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT);
• a observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;
• o fortalecimento de mecanismos de proteção a lideranças e territórios ameaçados;
• o aprimoramento dos procedimentos de regularização fundiária; e
• a adoção de medidas de adaptação às mudanças climáticas nesses territórios.

Já a implementação ocorrerá por meio de seis eixos:

• Acesso a territórios tradicionais e recursos naturais
• Infraestrutura
• Inclusão social
• Fomento e produção sustentável
• Direitos humanos e combate a violações
• Comunicação, cultura e processos formativos.

As ações, metas, cronogramas e fontes de financiamento do plano serão detalhados em ato interministerial a ser editado no prazo de 150 dias, e o PDPCT será revisado a cada 4 anos, conforme os ciclos do plano plurianual.

A portaria entrou em vigor em 11 de junho de 2026.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.