Senado aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; proposta segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (“PNMCE”), cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (“CIMCE”) e estabelece um conjunto de instrumentos destinados ao fomento da pesquisa mineral, da lavra, do beneficiamento, da transformação mineral e da industrialização de minerais considerados críticos e estratégicos para a economia nacional.

Em um cenário global de crescente competição por minerais essenciais à transição energética, à indústria de ponta e à segurança nacional, a proposta legislativa foi impulsionada pelo objetivo de posicionar o Brasil como fornecedor estratégico de insumos minerais e estimular a agregação de valor em território nacional. Contudo, alguns pontos mantidos na redação submetida à apreciação do presidente da República têm sido recebidos com ressalvas e preocupação pelo setor.

Entre as principais medidas previstas no PL, destaca-se a concessão de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios a projetos considerados prioritários. O projeto autoriza também a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com patrimônio potencial de até R$ 2 bilhões, destinado à concessão de garantias aos empreendimentos enquadrados na política. A proposta também institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais a projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, em montante global que poderá alcançar R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034.

Outro aspecto relevante é o estímulo à industrialização da produção mineral brasileira. O texto privilegia projetos que promovam etapas de beneficiamento e transformação mineral no país, especialmente aqueles relacionados à produção de insumos para baterias, fertilizantes, sistemas de armazenamento de energia, ímãs permanentes e outras tecnologias associadas à transição energética e à descarbonização da economia.

Além disso, a proposta confere tratamento prioritário aos empreendimentos enquadrados na PNMCE. Entre as diretrizes estabelecidas estão a priorização dos processos de licenciamento ambiental e a tramitação preferencial de projetos perante a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME) e os demais órgãos públicos envolvidos.

No âmbito institucional, o projeto cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), cuja inscrição será requisito para o acesso aos instrumentos de fomento previstos na política. Os projetos deverão ser previamente habilitados pelo CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República, que passará a desempenhar um papel central na governança do setor, inclusive na definição das substâncias enquadradas como minerais críticos e estratégicos e na seleção dos projetos prioritários.

A futura legislação também prevê a criação de um sistema nacional de rastreabilidade de minerais críticos e estratégicos, destinado a assegurar a origem lícita dos produtos e a conformidade socioambiental, regulatória e fiscal ao longo de toda a cadeia produtiva. Entre as informações sujeitas à rastreabilidade estarão dados relativos à origem do minério, ao licenciamento ambiental, aos títulos minerários, além do registro obrigatório de todas as transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva para permitir que sejam auditáveis.

Apesar de alguns pontos atenderem a necessidades concretas do setor, outras questões suscitam preocupação quanto aos potenciais efeitos sobre a atração de investimentos.

Sob a perspectiva regulatória, o texto atribui ao Poder Público competências relacionadas à homologação por triagem de determinadas operações que envolvam ativos considerados estratégicos. Entre essas operações, destacam-se:

• as mudanças de controle societário (direto e indireto) de empresas titulares de direitos minerários submetidos à política;
• as operações que envolvam participação relevante ou influência significativa (sem qualquer parâmetro quantitativo ou qualitativo definido) de investidores estrangeiros em empresas detentoras de títulos minerários; e
• contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que afetem a segurança econômica ou geopolítica do país, sem qualquer parâmetro claro.

A necessidade de criar uma política para os minerais críticos e estratégicos é reconhecida há muito tempo. Contudo, considerando seus efeitos relevantes sobre o desenvolvimento do setor, caberá avaliar se determinados pontos ainda demandam maior detalhamento e atenção para que os benefícios almejados sejam efetivamente alcançados.

O PL segue para sanção presidencial.

Confira o PL nº 2780/2024

A equipe de Mineração do Demarest permanece à disposição para analisar os impactos da nova política e auxiliar as empresas do setor mineral na avaliação de riscos regulatórios e oportunidades.