CVM divulga orientações para registro de companhias de menor porte

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou o Ofício Circular nº 04/2026, com orientações sobre a migração de registro de companhia aberta para companhia de menor porte (“CMP”) no âmbito da Resolução CVM nº 232/25.

As orientações são direcionadas às entidades administradoras de mercados organizados, que são responsáveis pelo processo de migração de companhias abertas para a condição de CMP. As diretrizes consolidam o Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (“Regime Fácil”), criado pela Resolução CVM nº 232/25.

As diretrizes reforçam a importância de dois requisitos essenciais para que uma companhia possa se tornar uma CMP, sendo eles: receita bruta anual consolidada, inferior a R$ 500 milhões, verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social; e  anuência dos titulares de valores mobiliários em circulação. O ofício também esclarece os mecanismos pelos quais a entidade administradora de mercado deverá comunicar o pleito à CVM.

Caso a companhia atenda a esses critérios e pretenda acessar os benefícios regulatórios associados ao regime, deve buscar seu registro de emissor perante a CVM – que pode ser obtido pelas regras gerais ou, em determinadas hipóteses, de forma automática mediante a listagem em mercado organizado conveniado ao regime. Para as companhias já classificadas como CMPs, a adesão ao tratamento diferenciado concedido pode exigir a obtenção das anuências dos investidores, conforme a categoria do emissor e os valores mobiliários em circulação.

Uma vez enquadradas como CMPs, essas companhias poderão usufruir do Regime Fácil – criado pela CVM para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais por meio de exigências regulatórias proporcionais ao seu porte, incluindo simplificações no registro de emissor, na divulgação de informações e na realização de ofertas públicas de valores mobiliários.

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As equipes de Companhias Abertas, Mercado de Capitais e Fundos de Investimento e Gestão de Recursos seguem monitorando o tópico e permanecem à disposição para esclarecimentos adicionais.